Clauber Aguiar, diretor do Observatório Econômico - Foto: Eduardo SuedeA reponsabilidade fiscal nasceu em 2000 a partir da Lei complementar número 101 que buscou estabelecer limites. Dentro do cenário nacional, Mato Grosso do Sul é um dos melhores estados, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dourados se tornou uma cidade exemplo após a gestão atual assumir a cidade com um cenário difícil e, em curto espaço de tempo, trazer excelentes indicativos e números para o município.
O diretor do observatório econômico do Sindifiscal/MS (Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul), Clauber Aguiar, explica a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa Lei busca trazer limites para que a União, Estados e Municípios promovam transparências não só na arrecadação, mas também nos gastos, ou seja, promova uma saúde financeira dentro da máquina pública. Com isso, passa a existir nos anos 2000 uma cultura de herança fiscal, ou seja, o governante que está saindo, se passou os quatro anos do seu mandato seguindo os limites estabelecidos, ele entrega o cargo com uma saúde financeira necessária para o próximo dar continuidade”.
Na educação, segundo Clauber, existe uma obrigatoriedade de aplicação mínima de 25% da receita corrente líquida. Na saúde, o mínimo de 15% da arrecadação tem que ser destinada a receita corrente líquida. Com relação a folha de pagamento, existe o teto fixado em 60%. “O interessante é que a partir da Lei o governante que não observa ou não cumpre esses limites pode sofrer penalidades que vão de multa administrativa até a casação do mandato”, afirmou.
Em 2021, o Estado investiu mais de R$ 3 bilhões em educação e mais de R$ 1 bilhão em saúde. Com o pagamento dos servidores, o Estado gastou cerca de R$ 7 bilhões, comprometendo apenas 49% dos 60% autorizados por lei.
O quadro de saúde fiscal gerado pelo governo estadual cria margem para permitir a redução de impostos de forma segura. Assim, é possível manter os níveis de investimento, sem ultrapassar o limite de gastos fixados por lei.
O Sindifiscal defende a redução de impostos, criando um cenário favorável para a geração de empregos, garantindo a responsabilidade fiscal. “Quando o governante consegue promover uma saúde fiscal ele vai ter o ambiente necessário para possibilitar a redução dos impostos”, finalizou.
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