Promotor público apoia 'PPP do Lixo'

Promotor de Meio Ambiente de Três Lagoas vê necessidade de cuidados de prefeituras para repasse de serviços à iniciativa privada

Lixo não é mais lixo, apenas. É um negócio milionário, que chama a atenção da iniciativa privada, instala ambiente de disputa por concessões públicas e requer, sem margem para descuidos, atenção especial dos governos em negociações com  a iniciativa privada. É a síntese de uma entrevista do promotor público Antônio Carlos de Oliveira, responsável pela área de meio ambiente no Ministério Público Estadual em Três Lagoas.

Em férias, mas acompanhando com atenção o debate sobre a possibilidade de uma parceria entre a prefeitura da cidade e uma empresa particular para os serviços de lixo, Antônio Carlos chama a atenção para diversos aspectos da negociação. Um deles, o tempo de duração de contrato e as regras que possibilitem o rompimento da contratação.

Para o promotor, nenhum contrato deve ser assinado pelo poder público como "um pacote fechado". Mas, deve conter dispositivos que permitam ou prevejam um possível distrato. Ainda, deve conter regras bem definidas e elaboradas, além de formas de fiscalização, com punições e restrições legais.

Jornal do Povo - Qual a posição do Ministério Público em Três Lagoas sobre a proposta de PPP (Parceria Público-privada) para o lixo?
Antônio Carlos de Oliveira - Eu participei de diversos debates e reuniões sobre esse assunto, com autoridades de Três Lagoas, nos últimos dois anos, e minha posição é de aprovação. Acho que é uma boa alternativa porque, principalmente, desobriga o município de realizar investimentos.

JP - A iniciativa privada se interessa mais, hoje, sobre esse serviço?
Antônio Carlos - Muitas cidades estão fazendo as PPPs porque precisam e porque há interesse de empresas. O lixo se tornou um negócio milionário, desde a prestação do serviço - que são vários - até a reciclagem.

JP - Existe um modelo de PPP que seja apropriado para Três Lagoas?
Antônio Carlos - Existem diversas maneiras de estabelecer uma boa negociação. É possível, por exemplo, que se aproveite experiências de outras cidades. Por que não ir a Rio Preto, Campinas ou a Bauru, em São Paulo, saber como funciona uma PPP e aproveitar as experiências adquiridas por estas cidades?

JP - Qual foi o maior investimento do município de Três Lagoas para a destinação do lixo, feito nos últimos anos?
Antônio Carlos - O município teve um gasto pouco abaixo de R$ 5 milhões, em 2009, para dar uma solução ao destino do lixo. Hoje, com a saturação do uso do local, talvez fosse necessário investir um valor semelhante ou ainda maior que esse para um novo aterro. Por isso, o repasse de serviços à iniciativa privada não é um mau negócio. 

JP - E como esta empresa deve ser remunerada pela prefeitura?
Antônio Carlos - Hoje, a prefeitura já tem um custo razoavelmente fixo com a coleta de lixo que é feita por terceiros. E também remunera a empresa que opera o aterro sanitário. Isto foi feito por meio de uma concorrência pública diversas vezes prorrogada, que não permite nenhuma redução de valores. Numa PPP, a empresa é remunerada pelo que faz, individualmente. E isto permite remuneração mais justa e uma efetiva cobrança pelos resultados do que se define em contrato

JP - Hoje o município não possui nenhum programa específico sobre o reaproveitamento de lixo. Isso também seria de responsabilidade desta empresa?
Antônio Carlos - Sim. Essa empresa deverá cuidar do reaproveitamento de materiais recicláveis e também de programas de educação ambiental, especialmente na rede pública de ensino e em órgãos públicos. Nesse caso, também sob fiscalização do Ministério Público. 

JP - Para tudo isso há gastos, custos. A prefeitura poderá criar uma taxa de coleta do lixo? 
Antônio Carlos - A lei de resíduos sólidos, que é de 2007, prevê que é obrigação dos governantes criar taxas de cobrança. Afinal, é a prestação de um serviço que não é de responsabilidade pública. Cada um, empresas ou famílias, devem ser responsáveis pelo lixo que produzem. Se uma prefeitura vai ordenar esse serviço, e terá gastos para isso, é correto que cobre da população e das empresas. 

JP - A isenção desta cobrança é passível de penalidade?
Antônio Carlos - Se um governante que qualquer esfera deixar de cobrar,m abrir mão de uma fonte de receita, ele pode sofrer uma acusação de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.