Município vai à Justiça contra acordo que reduziu cota de ICMS da energia

Administração de Três Lagoas vai tentar cancelar judicialmente documento que favorece Governo de Mato Grosso do Sul

Até o final da primeira quinzena de março, a Prefeitura de Três Lagoas vai ajuizar uma ação civil pública contra o governo do Estado com pedido de cancelamento de um acordo fechado nas administrações da prefeita Márcia Moura (PMDB) e do ex-governador André Puccinelli (PMDB), que impede o município de receber “valor adicionado” sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela venda da energia gerada na hidrelétrica de Jupiá, mesmo com a definição de que o domicílio fiscal da usina fica em Mato Grosso do Sul e não em Castilho (SP).

De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, desde essa definição a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) - até então responsável pela operação da usina - passou a emitir nota de geração de energia para Mato Grosso do Sul e não mais para o Estado de São Paulo. Com isso, Três Lagoas teria direito de receber um percentual maior do ICMS, o que não ocorreu até hoje.
Gusmão explicou que o montante entra no caixa do governo estadual, que distribui em fatias aos municípios. As cidades geradoras da energia e as afetadas pelas usinas têm direito de receber o valor adicionado.

Na região, Selvíria que passou a ser sede da hidrelétrica de Ilha Solteira, também não recebe. O acordo foi assinado em 2013 entre as prefeituras de Três Lagoas e Selvíria com o governo do Estado em troca de obras. De acordo com o documento, os prefeitos abriram mão de receber qualquer cálculo extra sobre a geração de energia.

Ainda segundo Gusmão, o acordo de Três Lagoas foi feito em troca de R$ 20 milhões para a construção do Hospital Regional e a pavimentação da avenida de acesso ao aeroporto. Em Selvíria, em troca de obras de asfaltamento. 

Gusmão disse que o acordo é renúncia fiscal e que esse será o argumento para tentar cancelar a negociação, porque prejudica a receita do município. O assessor jurídico disse que não é possível saber quanto Três Lagoas deixou de receber porque se trata de receita variável, de acordo com a energia gerada. Mas, cálculos extraoficiais estimam perda próxima de R$ 200 milhões.

Gusmão disse também que o município tentou cancelar o acordo amigavelmente antes de decidir pela discussão judicial.

DOCUMENTO
A primeira cláusula do acordo diz: “O presente termo tem como objetivo pactuar obrigações e repasses voluntários entre as partes para cumprimento e deveres constitucionais e legais, extinguir, com renúncia a direitos, litígios judiciais em trâmite e prevenir outros que questionem os critérios de cálculo do índice de participação dos municípios adotado pela Secretaria de Estado e Fazenda no que tange aos valores adicionados apurados pelas usinas de energia elétrica situadas nos territórios dos municípios e Estado”.