Cartórios podem ser obrigados a divulgar gratuidade de serviços

Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que prevê divulgação de gratuidade em cartórios

Os cartórios notariais de Três Lagoas podem ser obrigados a divulgar os casos de gratuidade e descontos nos serviços oferecidos. Isso é o que prevê um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Dutra (MDB), aprovado na sessão da Câmara Municipal, nesta terça-feira (21).

A gratuidade está prevista na lei federal 6.015. Segundo o autor do projeto, o objetivo é esclarecer e divulgar informações para aqueles que desconhecem as leis.

De acordo com o projeto, a divulgação deve ocorrer com fixação de cartaz nas dependências do estabelecimento, em local de fácil acesso e grande visibilidade; produção de folheto informativo, que deve ficar disponível nas bancadas de atendimento.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB).