Prazo para adesão ao cadastro obrigatório termina neste dia 31

Advogado especialista em agronegócio faz alerta a penalidades pela falta de informações de propriedades

O prazo para os produtores rurais de todo o Brasil enviarem informações sobre dados ambientais das propriedades termina no final deste mês. No Mato Grosso do Sul, o órgão competente é o Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), subordinado ao governo estadual. Até abril, já haviam sido contabilizados 58.590 cadastros, cerca de 2 mil a mais que no último levantamento, divulgado em fevereiro. 

Deste total, 37.907 cadastros são de pequenas propriedades; 10.597 de médias e 9.971 de grandes. Ao todo, 84% das propriedades já apresentaram as informações, que são obrigatórias
Segundo o advogado Pedro Puttini Mendes, de Dourados, especialista em agronegócio, o produtor que não cumprir sofrerá sanções administrativas. 
“As penalidades são várias e em várias áreas da legislação, por conta da falta da geração de crédito tributário no ITR [Imposto Territorial Rural], por exemplo. Com a adesão ao CAR [Cadastro Ambiental Rural] serão demonstradas as áreas de interesse ambiental, como reserva legal, áreas de preservação e de uso restrito. São essas áreas que têm isenção de tributação”, ressalta o advogado.
Pedro Puttini lembra que qualquer alteração na escritura do imóvel só será possível desde que a propriedade esteja inscrita no CAR, até mesmo para contratar crédito em bancos, conforme resolução do Banco Central. O Imasul já exige o CAR para aprovar processos de licenciamento de supressão vegetal nativa. 
Para obter maiores informações sobre o CAR, o produtor pode acessar o portal oficial do serviço, mantido pelo governo federal, no endereço car.gov.br.