Estados podem editar lei assegurando centros acadêmicos, decide STF

Leis estaduais não devem incidir sobre instituições de ensino superior públicas federais e particulares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), por maioria, que os estados podem legislar sobre a formação de centros e diretórios acadêmicos em instituições de ensino superior.

O plenário do STF, no entanto, entendeu que as leis estaduais não devem incidir sobre instituições de ensino superior públicas federais e tampouco sobre as particulares, que integram o sistema federal de ensino e são regidas por normas de elaboração exclusiva da União. (Com informações da Agência Brasil)