Ocupação de mão de obra prisional se torna lei

Paranaíba institui Lei Municipal para ocupação de mão de obra prisional

Tornou-se lei em Paranaíba a utilização da mão-de-obra de presos nos regimes semiaberto, aberto e livramento condicional, e também aqueles que já se encontram na condição de egressos do sistema prisional.
O valor do convênio firmado pela prefeitura da cidade e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) será de até R$ 520 mil. 

De acordo com publicação feita neste mês no Diário Oficial, além do fator social, a ocupação do trabalho prisional também reduz custos ao poder público ou empresa contratante, gerando uma economia de até 50% nas despesas com encargos sociais e trabalhistas.  O uso de mão de obra de presos  também é regulamentado por legislação federal.

A prefeitura já possui parceria com a Agepen para ocupação de mão de obra carcerária, cujo convênio foi retomado no ano passado. Atualmente, 18 internos prestam serviços em obras e em atividades essenciais do município. 

No ano passado, o convênio rendeu à prefeitura a conquista do Selo Resgata, um certificado nacional, emitido pelo Ministério da Justiça e Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em reconhecimento a empresas e instituições que se destacam na ocupação de mão de obra carcerária e atendem aos critérios estabelecidos.

BENEFÍCIOS
Para o diretor do Estabelecimento Penal de Regimes Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Paranaíba, Adenor Alves Mendonça, o convênio tem trazido grandes benefícios para os custodiados. 
“Esse convênio possibilitou que os internos pudessem trabalhar de maneira digna, recebendo seus salários mensais e remindo suas penas, o que facilita o processo de ressocialização”, afirma.  “Agora, esta lei traz maior amparo para que essa ação ocorra sem prejuízo para os integrantes dessa parceria”, comenta.