Decreto institui criação de programa de conversão de multas ambientais em MS
Documento estabelece diretrizes e procedimentos para que multas simples sejam convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
11 FEV 2019 • POR Loraine França • 14h04Decreto foi assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo secretário de Meio Ambiente, Jaime Verruck, no dia 8 de fevereiro. - Divulgação/ Portal Governo de MS