Mudança em estatuto proíbe que menores de 16 anos viajem sem autorização judicial
Novo artigo já está em vigor no país desde o último dia 16
25 MAR 2019 • POR Gabi Couto • 17h32Juíza afirma que procedimento é obrigatório em casos específicos e gratuito para a população - Arquivo CBN
Uma alteração em um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a proibir que adolescentes menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca de residência desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais. A juíza da Vara da Infância e da Juventude, Katy Braun, explicou a normativa.