Discriminar racialmente pode gerar multa de R$ 86 mil em MS

Projeto ficou dois anos tramitando na ALMS e segue para sanção do governador

Na Ordem do Dia desta terça-feira (13) os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul analisaram nove projetos, sendo oito aprovados e um arquivado. Em segunda discussão aprovaram o Projeto de Lei 251/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que prevê sanções administrativas em situações de discriminação por motivo de raça ou cor praticadas no Estado, “por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública”.

Entre as ações discriminatórias elencadas no projeto estão: proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada.

Kemp defendeu na tribuna que a proposta surgiu após a imprensa divulgar a história de uma mulher negra que foi ofendida em um restaurante, ao insinuarem que ela não teria o “perfil” de consumidora. “Quando falamos de situações como essa, falamos de ofensas à dignidade humana. Isso é muito sério”, discursou. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue à sanção governamental e, se aprovada, a nova lei prevê penalidades, dentre elas multa de até 3 mil Uferms, o equivalente a R$ 86.310,00 neste mês de agosto.