Sistema prisional de Paranaíba vira caso de Justiça

Superlotação foi registrada em ação civil pública

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíba ajuizou  ação civil pública contra  Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o governo do  Estado para que providências sejam tomadas em relação ao problema de superlotação nos estabelecimentos penais de regime fechado e semiaberto e aberto de Paranaíba.

A ação civil pública foi proposta a partir de constatações realizadas nos estabelecimentos prisionais que davam conta de que no presídio fechado a população carcerária supera sua capacidade em pelo menos 158% enquanto,que no regime semiaberto e aberto, em 264% .

De acordo com a 2ª Promotoria de Paranaíba, a ação civil pública busca a condenação da Agepen e do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar adequações na estrutura dos estabelecimentos penais, tendo em vista que não respeitam os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela Lei de Execução Penal.

A medida judicial busca também a condenação da Agepen e do Estado a implementar todas as adequações necessárias à obtenção dos alvarás do Corpo de Bombeiros e das licenças sanitárias da Vigilância Sanitária. De acordo com os autos da ação proposta pela promotoria, nenhuma das casas tem os alvarás, estando assim descumprindo a legislação. Após os levantamentos e vistorias feitas nos locais ficou comprovado que os estabelecimentos penais não contam com as autorizações necessárias para funcionamento.