Aprovada restrição de benefícios fiscais

Projeto prevê a não concessão de incentivos ficais à empresas

Projeto aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores de Três Lagoas prevê a não concessão de incentivos ficais municipais à empresas que comprovadamente tenham sido condenadas (com decisão transitada em julgada), por corrupção de qualquer espécie ou por ato de improbidade administrativa, por agente público.

O projeto é de autoria do presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB), e foi aprovado por unanimidade, após tramitar pelas comissões. Somente as empresas que celebraram acordo de leniência (respeitando a legislação vigente), especialmente o pagamento de multas, por atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no artigo2 do projeto.

A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB).