Refis Natalino será prorrogado até o dia 23 de dezembro

Projeto dos vereadores foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça-feira

Dentre os 15 projetos votados nesta terça-feira (10), na Câmara Municipal, os vereadores de Campo Grande aprovaram por unanimidade o  Projeto de Lei Complementar n. 668/19, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 364, de 07 de outubro de 2019, que “Cria o Programa ‘Refis Natalino’ para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências”.

A proposta é de autoria de todos vereadores. De acordo com o texto do Projeto, fica prorrogado o prazo para o cidadão quitar deus débitos com o município para o dia 23 de dezembro. Até então o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) tinha sido encerrado no último dia 5.

A justificativa da prorrogação é dar a oportunidade aos contribuintes que não conseguiram quitar suas dívidas de tributos com a Prefeitura da capital fazer o pagamento com o dinheiro do 13º salário que deve ser depositado até dia 20 de dezembro na conta dos trabalhadores. 

Os valores permanecerão os mesmos, com até 90% de desconto para quitar débitos. A novidade deste ano é que o Refis favorece descontos nos juros para aos contribuintes com débito em 2019. Isso por que, com a renegociação das dívidas anteriores, os contribuintes podem incluir a dívida corrente deste ano.

O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes, a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%.

No período de 11 de novembro até 5 de dezembro, foram atendidos 22.326 contribuintes. Somente no dia 5 de dezembro, (último dia) foram atendidas 3.134 pessoas. A arrecadação total com o Refis Natalino foi de R$ 15,7 milhões.