Acordo garante R$ 2 bi da Lei Kandir a MS

Repasse da União será feito em parcelas até 2037

Os Estados conseguiram esta semana junto ao Supremo Tribunal Federal um acordo com a União que prevê finalmente a compensação das perdas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecida pela Lei Kandir. MS deve receber R$ 2 bilhões em parcelas até 2037.

Ao todo, são R$ 65 bilhões que deverão ser repassados em parcelas até 2037.  A maior parte dos recursos já está assegurada (R$ 58 bi) e o saldo remanescente dependerá do resultado de leilões de novas áreas do pré-sal e de outras fontes de receita. Os governadores haviam concordado com o acordo no início de maio e na quarta-feira (20) a Advocacia Geral da União encaminhou a concordância do Governo federal. Resta agora a homologação do acordo pelo STF. 
O entendimento põe fim a uma longa discussão em torno das compensações aos Estados dos prejuízos na arrecadação impostos pela Lei Kandir que isentou de ICMS as exportações estaduais, mas devolveu apenas uma menor parte dos recursos. MS estima uma perda de R$ 12,9 bi com base em tudo que perdeu ao longo dos aos, mas a compensação dependerá dos cálculos. O STF deverá também fixar as normas de liberação dos recursos. Os maiores beneficiados são produtores de grãos e carne para exportação.