Promotor explica validade do Decreto 643 em Paranaíba
Prefeitura alega que a publicação ocorreu primeiro no átrio do Paço
23 JUN 2020 • POR Talita Matsushita • 15h12O promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco falou com a reportagem sobre o assunto - Arquivo/JPNEWS
Polêmica em Paranaíba no último final de semana foi o artigo 33-C do Decreto 643. Comerciantes contestam e dizem que a nova regra só teria validade após publicação em Diário Oficial, o que ocorreu na segunda-feira (22), já a Prefeitura alega que a publicação ocorreu primeiro no átrio do Paço Municipal na sexta-feira (19) e com isso já estaria valendo no último final de semana.
O promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco falou com a reportagem sobre o assunto. Ouça: