PROJETO DE LEI

Prefeito aguarda parecer jurídico sobre cancelamento de multas

Somente após parecer da procuradoria municipal é que o prefeito vai avaliar

24 JUN 2020 • POR Talita Matsushita • 14h08
Somente após parecer da Procuradoria Municipal é que o prefeito vai avaliar se sancionará ou não o projeto - Arquivo

O prefeito Ronaldo José Severino de Lima informou que o projeto trata da revogação das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária de Paranaíba no dia 20 de junho aprovado pelos vereadores na segunda-feira (22) está em análise no setor jurídico da Prefeitura.

Somente após parecer da Procuradoria Municipal é que o prefeito vai avaliar se sancionará ou não o projeto.

Oito empresas foram autuadas por descumprirem o Decreto, que proíbe atividades comerciais aos finais de semana. Somente supermercados, açougues, farmácias, postos de combustíveis, panificadoras estão autorizados a funcionar em regime delivery.

Vereadores contrários a medida estiveram reunidos com a prefeitura na última sexta-feira, porém não tiveram sucesso em revogar o decreto. Tema foi debatido no plenário da Câmara pelos vereadores, que demostraram contrariedade ao Decreto Municpal 643.