Prefeitura decreta estado de calamidade pública por conta da Covid

Administração municipal justificou a medida com precaução em caso de medidas excepcionais

A Prefeitura de Três Lagoas enviou projeto a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, solicitando aprovação para que seja decretado estado de calamidade pública no município por conta da pandemia da Covid-19. A administração municipal justifica a medida como precaução caso haja a necessidade de adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação do novo Coronavírus.

A Prefeitura de Três Lagoas justificou que a decisão foi tomada, considerando que o próprio governo federal reconheceu a emergência do surto da Covid como calamidade pública nacional.

A administração municipal também levou em consideração  decreto do governo do Estado que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública.

Ainda de acordo com o decreto municipal, ficou declarado estado de calamidade pública, para todos os fins de direito, inclusive para aplicação do disposto no art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Com esse decreto, a prefeitura fica autorizada a adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação da Covid, inclusive editarão os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão do estado de calamidade pública decretado.