STJ garante vaga de candidato com deficiência no concurso da Agepen

Concorrendo a uma vaga de PCD, candidato teve de recorrer à Justiça para garantir direito

Candidato ao concurso da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul precisou recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para garantir seu direito a participar de todas as etapas em concurso público para agente penitenciário do Estado no qual foi aprovado.

O candidato concorreu às vagas destinadas a portadores de deficiência física e foi aprovado nas duas primeiras etapas, mas, justamente no exame médico em que confirmou sua deficiência auditiva, o homem foi considerado inapto para exercer a função.  Com isso, ele foi impedido de continuar a realizar as demais etapas do certame.

Segundo o advogado de defesa do candidato, Anderson Yukio, do escritório Rachel Magrini Advogados, a decisão é autoritária e inconstitucional da organização do concurso: “o exame da incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser feita por uma equipe multidisciplinar, durante o estágio probatório e não na etapa médica”.

A defesa também alegou que havia incoerência na decisão de torná-lo inapto, pois, “a própria condição que lhe permitiu concorrer às vagas para portadores de deficiência o eliminou do certame, o que se revelava inaceitável e configurava, de certa forma, uma esquiva da cláusula constitucional de reserva de vagas para os deficientes físicos, de obediência obrigatória, inclusive para as carreiras policiais”.

A ação, que teve início em novembro de 2016, perdurou até setembro deste ano. Durante este período, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul chegou a negar os pedidos da defesa alegando, inclusive, que aprová-lo na etapa médica seria nocivo ao próprio candidato.

A “nomeação e posse do impetrante para somente durante seu estágio probatório concluir pela incompatibilidade, é solução claramente nociva ao interesse público, mas também e especialmente ao candidato deficiente físico, que suportará diversos prejuízos em busca da estabilidade do cargo público para, pouco tempo depois, ser certamente dispensado no estágio probatório”, decidiu o TJ/MS de forma totalmente arbitrária e negando a possibilidade do candidato.

A defesa então recorreu ao STJ alegando que manifestação do TJ/MS de que a deficiência auditiva revelaria incompatibilidade com a função do cargo contrariou o princípio da separação dos poderes, pois não cabe aos magistrados emitir juízo sobre uma decisão que deveria ser de uma junta multidisciplinar.

Após três anos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho do STJ acolheu o pedido do sul-mato-grossense e garantiu a ele direito de realizar todas as etapas do concurso. Para o relator do processo na corte superior as decisões das cortes inferiores eram contrárias as jurisprudências do próprio Superior Tribunal de Justiça.