Governo sanciona lei que altera aplicações de recursos do Fundersul

Mudanças foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (22)

Foi sancionada, pelo governador do Estado, Reinaldo Azambuja, a lei que altera a destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul). As mudanças foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Entre as alterações, está a aplicação do fundo para a compra ou locação de equipamentos de informática e georreferenciamento para serviços e projetos de rodovias estaduais e de vias públicas urbanas.

Os recursos ficam destinados também a aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes e de veículos automotores para atendimento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).

O plano anual de aplicação do Fundersul deve passar pelo conselho administrativo do fundo e pela Assembleia Legislativa do Estado, que deve aprovar por meio de decreto.

Segundo a publicação, fica expressamente vedada a utilização desses recursos para o pagamento de salários e vantagens pessoais, diárias a motoristas, operadores de máquinas e pessoas que trabalhem diretamente na construção, manutenção e recuperação das rodovias estaduais.

O Fundersul é composto por impostos pagos pelos produtores sul-mato-grossenses.