Deputados aprovam PEC que muda critérios para parcela de ICMS aos municípios

Projeto acrescenta melhora nos resultados da educação como critério para rateio

Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de emenda Constitucional (PEC) 03/2020 que muda os critérios da distribuição de parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aos municípios do Estado.

Votado em segunda discussão na sessão plenária desta quinta-feira (22), da Assembleia Legislativa do Estado, o projeto tem o objetivo de estimular a melhoria na educação e prevê, entre os critérios para o repasse, a “melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos”.

De autoria do deputado Gerson Claro e coautoria de outros 13 parlamentares, a proposta segue agora para a promulgação.