Deputados aprovam PEC que proíbe condenados por violência doméstica de ocupar cargos públicos

Projeto de Emenda Constitucional segue agora para promulgação

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (29), em segunda discussão, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a ocupação de cargos públicos por condenados pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso. A proposta segue agora para a promulgação.

De autoria dos parlamentares Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (Sem Partido), o projeto altera o parágrafo 9º-A do artigo 27 da Constituição de Mato Grosso do Sul, vedando também, no serviço público da Administração Direta e Indireta, a designação para cargo de confiança ou nomeação para efetivo ou em comissão de pessoa que for condenada, em decisão transitada em julgado, por crime com violência doméstica e familiar, desde a condenação até o cumprimento integral da pena, seguido de obtenção de reabilitação criminal.

A proposta impede também o condenado por crime contra a dignidade sexual de criança, adolescente e idoso, de ocupar cargos públicos.