Prefeitura busca compensação de mais de R$ 9 milhões de recursos hídricos

Prefeitura quer recuperar créditos pela Utilização de Recursos Hídricos (CPUHR), Royalties da energia elétrica e dos recursos minerais do município

A Prefeitura de Paranaíba quer recuperar 9,70 mi da receita constitucional da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CPUHR), da compensação financeira (Royalties) da energia elétrica e dos recursos minerais do Município.

Para atingir o objetivo o município contratou uma empresa de advocacia. Caso a obtenha êxito o escritório receberá 20% sobre o valor.

O Contrato nº 44/2021 foi celebrado entre o Município e a empresa no dia 20 de abril de 2021 e tem vigência de 60 meses, contados da data da assinatura, podendo ser aditado ou prorrogado em conformidade conforme Lei Federal.

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