Refis de Paranaíba é prorrogado para fevereiro de 2022

Alteração visa garantir receitas para o cofre público

O Executivo de Paranaíba enviou o projeto para ser votado em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, na quarta-feira (29), em que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

O prazo iria até 31 de dezembro e foi estendido até 11 de fevereiro de 2022.

Conforme justificativa do Executivo, a alteração visa garantir receitas para o cofre público municipal, bem como leva em consideração a necessidade de dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a prefeitura a possibilidade de regularizar a situação.

Quando lançado, o crédito tributário a receber atingia o montante de R$ 144.957.887,19, dentre créditos inscritos em dívida ativa, não inscritos e débitos já parcelados. 

Com o REFIS é possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.

O prefeito Maycol Queiroz fala sobre a alteração. Assista: