Estado doa terreno onde escola municipal funciona há mais de 20 anos

Lei foi sancionada nesta sexta-feira após aprovação na Assembleia Legislativa.

Foi sancionada nesta sexta-feira (20) lei que permite a doação do terreno à Prefeitura de Paranaíba, onde a escola municipal Professora Maria Luiza Corrêa Machado funciona há mais de 20 anos.

Conforme a sanção, o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a doar com encargos ao município de Paranaíba, o imóvel de sua propriedade correspondente a um prédio tipo escolar e o respectivo lote de terreno denominado Quadra nº A, situado no Jardim Imperial, perímetro urbano da cidade, de forma regular, com área de dez mil metros quadrados, localizado entre as Ruas Maria Antônia, Inocência, Quatro de Julho e Maria Cândida de Freitas.

A doação tem por finalidade a regularização da ocupação do prédio onde está instalada a Escola Municipal.

Com a doação, a prefeitura tem dois anos para regularizar a transferência, com o devido registro à margem da matrícula.

Ainda segundo a sanção, haverá reversão do imóvel, sem ônus para o doador e independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso seja dada ao imóvel destinação diversa ou se o donatário não cumprir com os encargos.

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