Taxa do rotativo do cartão de crédito passa a ser limitada

Objetivo é estimular a competitividade de juros entre as instituições financeiras

O Governo Federal sancionou uma nova lei que limita a taxa do rotativo do cartão de crédito. A decisão foi tomada em conjunto entre Banco Central, Congresso Nacional e Conselho Monetário Nacional (CMN) e faz parte do pacote de leis do programa "Desenrola Brasil". A regra entrou em vigor no dia 3 de janeiro. A partir de agora, os juros não devem ultrapassar 100% do valor total da dívida.

De acordo com economistas, os juros cobrados no Brasil, anteriormente, eram elevados. Em julho de 2023, a taxa chegou a 445,7%, a maior já cobrada pelo mercado financeiro. Segundo dados do Banco Central, cerca de 50% dos usuários do cartão de crédito estão inadimplentes com o serviço.

A nova regra não deve impactar os lojistas, pois, por lei, o comércio tem garantia de recebimento do valor total da compra. Já para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a limitação das taxas pode impactar na oferta de crédito aos consumidores.

Portabilidade

A nova regra também garante a portabilidade da dívida. Agora, o consumidor pode transferir a o valor da cobrança no cartão de um banco para outro, sem restrições. De acordo com a lei, o objetivo é estimular a competitividade de juros entre as instituições financeiras.

Transparência

A partir de julho o demonstrativo deve apresentar as operações de crédito, assim como os juros anuais, nominais e efetivos.  As faturas também deverão informar: valor total, limite restante, data de vencimento, valor dos encargos a serem cobrados caso haja pagamento da fatura mínima e custo efetivo total das operações de crédito (CET).

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