Medida anti-invasão é aprovado na CCJ

Confira a coluna de hoje com Fabiano Reis

Em uma votação expressiva de 38 a 8, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados, aprovou, nesta última terça-feira, o Projeto de Lei 709/23 que visa impedir invasores de propriedades particulares de receberem benefícios de programas assistenciais federais e ocuparem cargos públicos. O projeto faz parte do pacote anti-invasão.

A medida também abrange os condenados por esbulho possessório, definido como suprimir ou deslocar sinais de propriedade para se apropriar de imóveis alheios, com pena de detenção de um a seis meses e multa.

Confira a coluna CBN Agro Mercado na íntegra: