STF aponta avanços da Lei Maria da Penha

A aplicação da Lei Maria da Penha obteve três grandes avanços em 2012, graças ao entendimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve ao julgar um pedido de habeas corpus, originado em Mato Grosso do Sul.

O primeiro deles foi o fim da retratação da vítima em audiência, situação que livrava muitos agressores das consequências de um processo pelo fato da vítima desistir da ação diante do juiz. Muitas vezes, por estar diante do agressor e se sentir ameaçada, a mulher se via na frágil situação de não continuar com o processo. Desde março deste ano, isso não é mais possível. Hoje, mesmo que a vítima não queira mais prosseguir com o processo, o Ministério Público dá andamento na ação.

Outro avanço é que o julgamento do STF reconheceu que a Lei Maria da Penha discrimina o homem e que tal discriminação não é inconstitucional. O terceiro avanço é que, desde então, ficou afastada qualquer possibilidade de aplicação da lei dos juizados para os casos de violência doméstica.