O Decreto “E” nº 26, assinado pelo governador André Puccinelli e publicado no dia 19 de dezembro, declara como ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta o expediente nesta data, respectivamente vésperas de Ano Novo.

O expediente diferenciado não inclui unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.