Ministro do Supremo prorroga repasse do FPE por cinco meses
Lewandowski prorrogou por mais 150 dias a partilha de acordo com os critérios fixados pelo TCU
25 JAN 2013 • POR Redação • 13h28O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, aceitou parcialmente, em liminar, o pedido dos governadores de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Maranhão para garantir a manutenção dos repasses do Fundo de Participação dos Estados.
Segundo decisão, Lewandowski prorrogou por mais 150 dias a partilha de acordo com os critérios fixados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
No início da semana, o ministro havia solicitado explicações do Congresso sobre a não aprovação de novos critérios de rateio do FPE até 31 de dezembro de 2012, prazo dado pela Corte para uma definição do Legislativo sobre o tema.
O presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), em resposta enviada ao STF, negou omissão do Legislativo.
O documento enviado à Corte informa não ter havido tempo hábil para a votação. De acordo com Sarney, a matéria, além de complexa, é politicamente sensível, dificultando acordo entre Estados e municípios.