Essa Comissão deverá ser constituída por um médico, dois farmacêuticos, um gestor municipal da Saúde, um gestor municipal de Finanças, um enfermeiro, um representante da Assessoria Jurídica e uma assistente social.

A eles caberá “analisar os pedidos de dispensação de medicamentos excepcionais, devendo emitir parecer favorável ou não, caso não seja favorável, poderá indicar medicamento similar constante na relação do SUS, em substituição àquele prescrito”, consta no pré-Decreto.

Essa Comissão também será incumbida de elaborar um tipo de “cartilha” de orientação aos médicos, para que se limitem, na medida do possível, à prescrição de medicamentos, que constam na lista dos pactuados e dos não pactuados.

Se não for possível, em casos excepcionais, limitar-se à prescrição dos medicamentos que constam na lista dos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde (pactuados e não pactuados), cabe ao médico justificar esse procedimento, por escrito numa guia própria, que deverá ser avaliada pela referida Comissão.

Por isso, por determinação da prefeita Márcia Moura, a constar também no Decreto, a Comissão Farmacoterapêutica terá prazo de 90 dias para estudo e elaboração da nova Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).

“Não é nossa intenção interferir nos procedimentos dos nossos médicos, nem diminuir a qualidade da medicação prescrita por eles. Nosso objetivo é somente evitar as cansativas e onerosas ações judiciais e aprimorar e agilizar a necessária medicação à nossa população”, ressaltou Marcia Moura. 

REUNIÃO

Na reunião com os secretários Eliane Brilhante (Saúde Pública), Walmir Marques Arantes (Governo); Gilmar Meneguzzo (Finanças, Receita e Controle), Clayton de Moraes (Jurídico) e a assessora chefe de Comunicação, Gabriela Carvalho, a prefeita Marcia Moura expôs as principais razões que justificam a criação da referida Câmara Técnica, que deverá ser oficializada através de Decreto a ser publicado nos próximos dias.

O objetivo principal dessa medida “é minimizar os custos de ações judiciais contra o Município, obrigando-o ao fornecimento de medicamentos receitados pelos médicos, o que vem acarretando a obrigação de altos investimentos, que comprometem o orçamento do Poder Público Municipal”, frisou a prefeita.

INVESTIMENTOS

Além dos altos investimentos na compra dos chamados medicamentos pactuados e não pactuados, “chegamos a gastar, por força do cumprimento de liminares, mais de R$ 1,414 milhão, em 2012”, informou Marcia Moura.

Em 2012, a Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, investiu R$ 4.043.770,42 em medicamentos, incluindo os que foram comprados por força de ações judiciais. 

Fazem parte desse montante os investimentos (R$ 1.181.108,070) na compra dos 102 itens de medicamentos pactuados pelo Ministério da Saúde e pagos com recursos do SUS. Além desses, a Prefeitura de Três Lagoas complementa essa listagem dos pactuados com mais 102 itens de remédios, custeados com recursos próprios do Município, totalizando investimento  de R$ 1.906.939,73 nessas compras.