Dnit ainda não recebeu estação ferroviária abandonada pela ALL

MPF ajuizou ação civil pública contra ALL pelo abandono de 14 estações ferroviárias

O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) ainda não recebeu o prédio da antiga Estação Ferroviária de Três Lagoas, que há anos esteve sob a responsabilidade da América Latina Logística (ALL), empresa responsável pela ferrovia em Mato Grosso do Sul.

No final de 2014, com a inauguração do contorno ferroviário, a empresa desocupou o prédio, assim como as antigas oficinas. No entanto, não deixou ninguém tomando conta do local, que foi depredado e teve vários materiais furtados.

Em nota, a empresa ALL diz que a “estação de Três Lagoas e as antigas oficinas estão em processo de devolução – deflagrado em razão da desmobilização do trânsito ferroviário onde se localizam, após a inauguração do contorno ferroviário construído pelo Dnit, em 2014”.

Existe ainda a viabilidade da transferência de parte das edificações para município, que já manifestou interesse em assumi-las, para fins culturais. 

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF), divulgou que ajuizou ação civil pública contra a ALL pelo abandono de 14 estações ferroviárias localizadas entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara.

Além da ALL, são réus também, o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União. Os órgãos e instituições foram considerados, pelo Ministério Público, inertes e negligentes na fiscalização do patrimônio ferroviário.

Em caso de descumprimento, a multa diária prevista à ALL é de R$ 10 mil e o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.  Segundo o MPF, os prédios, construídos no início do século XX e tombados por lei estadual como patrimônio histórico e cultural, estão em estágio avançado de degradação pelo efeito do tempo e da ação humana.

O MPF pede a conservação do bem público, reparação dos danos causados ao patrimônio histórico e cultural e preservação da memória da ferrovia em Mato Grosso do Sul. Para o Ministério Público, “não cuidar desses bens é relegar as próprias origens dos municípios e desprezar a história do desenvolvimento do Bolsão sul-mato-grossense, importante região do Estado”.

O MPF pede que a ALL seja obrigada a efetuar a limpeza e a dedetização das estações ferroviárias e oficinas que estão sob seus cuidados; adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral; repare os danos causados ao patrimônio público e devolva ao Dnit as unidades ferroviárias que não estiverem sendo efetivamente utilizadas.

Ao Dnit e à ANTT, no pedido liminar, foi requisitada a realização de relatórios de inspeção e auditorias nos bens da antiga Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB) para identificação de irregularidades no contrato de concessão. À União, além da fiscalização contratual, cabe também a aplicação das medidas cabíveis em caso de inadimplemento.

A ALL, por sua vez, informa que não há decisão judicial que a obrigue a realizar qualquer intervenção nos referidos imóveis. Ressalta também que não foi intimada sobre esta ação.