Vereadores aprovam LDO e entram em recesso parlamentar

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 foi aprovada em duas votações

A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou nesta terça-feira (18), em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. A primeira votação ocorreu na semana passada. Após

Conforme prevê a legislação brasileira, todos os poderes legislativos de todas as instâncias- municipal- estadual e federal- devem aprovar a LDO antes do recesso parlamentar de meio do ano, em sessões exclusivas.

A LDO de Três Lagoas foi aprovada com duas emendas de autoria do vereador Renée Venâncio (PSD) e alteram a redação do projeto de Lei nº 67, de 01 de junho, de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2018.

A emenda modificativa passa a ter a seguinte redação: “A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público-Privadas, reguladas pela Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e Lei Municipal nº. 2.644, de 04 de dezembro de 2012, após aprovação prévia de Lei específica para cada contratação”.

Outra emenda modificativa de autoria de Renée passa a ter a seguinte redação: “Os recursos por empréstimo, mencionados no caput, após autorização legislativa específica, deverão ser utilizadas para atender as necessidades do Município, destinadas à Câmara Municipal”.