Moradores de Três Lagoas podem pedir cancelamento de multas por limpeza de terrenos até 23 de maio

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra) já começou a receber as solicitações de moradores que realizaram a limpeza dos terrenos após serem multados e agora pode pedir o cancelamento da autuação. As solicitações podem ser feitas até o dia 23 de maio.

Publicada na edição de quinta-feira, 08 de maio de 2025, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.287/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar multas e cobranças relativas à manutenção de imóveis urbanos em Três Lagoas.

De acordo com o texto da lei, os autuados poderão solicitar o cancelamento das penalidades dentro de um prazo de 15 dias, a contar da data de publicação da lei, desde que realizem a limpeza do imóvel e apresentem um requerimento formal à Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra). Para comprovar a execução do serviço, será necessário anexar fotografias coloridas que evidenciem a melhoria do terreno ou passeio público.

A nova legislação também determina que o uso do fogo para eliminação de resíduos está proibido e reforça que o benefício não terá efeito retroativo. Caso sejam constatadas novas infrações futuramente, os imóveis poderão ser novamente autuados conforme a legislação municipal vigente.