O Governo de Mato Grosso do Sul abriu crédito suplementar de R$ 84.918.875,50 para reforçar o orçamento de diferentes unidades do Executivo estadual. A medida consta no Decreto “O” nº 120/2025, publicado nesta segunda-feira (29). Foi assinada pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira. Embora a suplementação tenha alcançado áreas diversas, o desenho do remanejamento indicou prioridade para despesas consideradas urgentes no encerramento do exercício. Sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais.
Distribuição dos valores
Pelo decreto, foi concentrada a maior fatia do crédito suplementar no pagamento de sentenças judiciais. Nesse eixo, foram direcionados mais de R$ 67,1 milhões à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que ficou com o maior reforço para esse tipo de despesa. Além disso, foram suplementados valores em outros órgãos para a mesma finalidade. Esses órgãos são: Ageprev (R$ 1.920.721,80), Agesul (R$ 1.634.945,25), Agepen (R$ 423.907,61), e Fundo Especial de Saúde (R$ 250.300,00). Assim, o impacto das decisões judiciais no caixa estadual acabou sendo evidenciado pela distribuição dos recursos.
Enquanto isso, a área de segurança pública também foi alcançada por reforços e ajustes. No sistema penitenciário, foi destinado à Agepen um montante de R$ 5.368.258,00. Este valor é para custódia de pessoas privadas de liberdade e segurança da estrutura prisional.
Ainda no mesmo movimento, foram contempladas ações ligadas à manutenção operacional da agência, além de iniciativas voltadas a medidas desencarceradoras e assistência penitenciária. Já na Sejusp, por sua vez, foi realizado um remanejamento interno de R$ 1.264.350,00. Houve anulação de dotação antes prevista para gestão de conhecimentos e ouvidoria e suplementação para a ação de prevenção e resposta a desastres e acidentes.
Cancelamento de dotações orçamentárias
Por outro lado, para viabilizar parte do pacote, foram canceladas dotações em áreas específicas, totalizando R$ 13.570.259,00 em anulações. Entre os cortes, chamou atenção o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, onde R$ 2.766.104,92 foram cancelados na finalidade “Clima Pantanal”.
Além disso, R$ 2.959.110,90 foram anulados na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Isso ocorreu na rubrica de erradicação de vulnerabilidades sociais. Mais ainda, R$ 6.000.000,00 foram cancelados em despesas correntes da própria PGE para realocação.
Por fim, a complementação do crédito suplementar,a diferença entre o total aberto e o montante cancelado, foi vinculada a superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Isso ocorreu conforme a fonte indicada no anexo do decreto (código 1757). Desse modo, o ajuste foi apresentado como um redesenho de dotações para fechar o ano. Assim, houve cobertura das despesas consideradas mais imediatas, especialmente as determinadas por decisões judiciais.
