O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o proprietário de uma chácara na zona rural de Campo Grande. Ele é acusado de causar danos ambientais na Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Córrego Botas 2. Laudos técnicos apontaram erosões, ausência de vegetação nativa, presença de espécies invasoras e uso irregular da área para pecuária bovina.
Mesmo após tentativas de solução extrajudicial, o réu se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ele alegava que os danos seriam consequência de problemas estruturais urbanos. O MPMS, no entanto, apresentou imagens e documentos que evidenciam a omissão na adoção de medidas. Estas incluem reposicionamento de cercas, plantio de espécies nativas e controle de invasoras.
Técnicos do Imasul e do Ceippam confirmaram que parte significativa da degradação decorre do manejo inadequado da propriedade. Entre as medidas solicitadas, o órgão ministerial exige a execução completa do Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada) em até dois anos. A proibição de novas intervenções sem licença ambiental também é exigida. Além disso, pede-se a averbação da ação na matrícula do imóvel. Também é requerida indenização por danos ambientais, cujo valor será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para projetos na APA do Guariroba.
A ação se baseia na Constituição Federal, no Código Florestal e na Política Nacional do Meio Ambiente. Ela ressalta a responsabilidade objetiva do proprietário, independentemente de culpa. O processo tramita na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Inserção na Semana da Pauta Verde
O caso integra a Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 18 e 22 de agosto de 2025. O evento estimula soluções pacíficas para conflitos ambientais. No estado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul organizará audiências de conciliação presenciais e virtuais. Essas ocorrerão por meio do Nupemec, reforçando o compromisso do Judiciário com a preservação ambiental e a pacificação social.
