O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu, em decisão liminar, os efeitos dos editais de concursos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). A suspensão se deve ao fato da seleção não prever a reserva obrigatória de vagas para candidatos negros (20%) e indígenas (3%).
A decisão, publicada na sexta-feira (19), atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, e pela Defensoria Pública do Estado (DPMS).
Os editais previam vagas para conselheiro substituto, auditor de controle externo e analista de controle externo. Logo após a publicação, a Promotoria instaurou procedimento administrativo para que o tribunal corrigisse a falha, o que não foi atendido. O caso foi levado ao Judiciário, que concedeu a liminar.
Segundo o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, relator do processo, os editais ficarão suspensos até a inclusão das cotas, com ampla publicidade, além da reabertura do prazo de inscrições para que candidatos possam se autodeclarar. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 20 mil, limitada a 90 dias.
Fundamentação legal
A promotora de Justiça Paula Volpe destacou que a decisão reafirma o caráter obrigatório das cotas raciais, amparadas pela Constituição, pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e pela Convenção Interamericana contra o Racismo.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da política de cotas em concursos públicos na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 41, consolidando o entendimento de que a reserva de vagas é uma obrigação da administração pública.
O despacho ressalta também o risco de prejuízo irreparável caso as provas, previstas para os dias 25 e 26 de outubro, fossem realizadas sem a correção dos editais. Isso poderia levar à anulação integral do concurso, com perdas financeiras e logísticas para os candidatos e para a administração.
Até o fechamento da reportagem o TCE/MS não se pronunciou sobre o caso. O espaço segue aberto.
