Opinião
Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito
A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre e civilizada. Trata-se de um escárnio à Constituição, resultante de uma […]