A PEC 02/2019 que seria votada nesta terça-feira (27) foi retirada da pauta, pelo deputado estadual Coronel David (PSL) para ganhar um emenda modificativa. Ela altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição Estadual, que busca afastar do serviço público, condenados por violência doméstica contra a mulher, por crimes praticados contra o idoso e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A proposta também é assinada pelo deputado Zé Teixeira (DEM) e deverá ser mudado na questão do prazo de restrição do condenadoo até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram sete matérias na sessão ordinária desta terça-feira (27). Em 2ª discussão e por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 137/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que obriga hospitais da rede pública e privada a disponibilizarem ambulância para o transporte de pacientes, em caso de emergência, dificuldade de locomoção e remoção para exames. A proposta vai agora à redação final por ter sofrido emendas.
Também em 2ª discussão foi aprovado o Projeto de Lei 104/2019, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a Lei 3530, de 24 de junho de 2008 e inclui entre os que têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços às pessoas com Fibromialgia, vai à redação final por ter sofrido emendas. A Fibromialgia é uma síndrome que provoca dores crônicas em diversas partes do corpo.
O Projeto de Lei 88/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) e que tem como co-autores os deputados Cabo Almi (PT) e Coronel David (PSL), também foi analisado em 2ª discussão e segue à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). A proposta designa como veterano os agentes das forças de segurança aposentados em âmbito estadual.
Ainda em 2ª discussão foi apreciado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera e revoga dispositivos da Constituição Estadual e foi elaborada após questionamentos, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da EC 68/2015, que versa sobre a alteração da organização, estrutura, cargos e funcionamento do Ministério Público de Contas (MPC), do TCE-MS. Um dos argumentos para a elaboração da matéria é a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que a Emenda 68/2015 foi de autoria de deputados estaduais. Aprovada pelo voto da maioria dos parlamentares, a proposta será promulgada pela Casa de Leis e publicada em Diário Oficial Eletrônico da instituição.
Em redação final, duas propostas foram analisadas e aprovadas. As matérias vão, por unanimidade, à sanção do Governo do Estado. O Projeto de Lei 15/2018, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que proíbe no Estado que as instituições financeiras realizem, por telefone, qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas, e o Projeto de Lei 145/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a transmissão das sessões da ALMS. As transmissões devem ser então transmitidas em tempo real e arquivadas em todas as redes sociais da Casa de Leis.
Por fim, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Resolução 35/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
