O ex-governador e atual deputado federal José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, emitiu nota nesta terça-feira (17) para anunciar que irá recorrer da decisão judicial da da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos, de Campo Grande, que o condenou por improbidade administrativa, por ter nomeado servidores que passaram no concurso público no final do seu mandato, em 2006.
De acordo com advogado do ex-governador, Newley Amarilha, a denúncia do Ministério Público Estado que gerou a condenação foi movida "como retaliação". "O ex-governador Zeca, logo que assumiu o governo, André Puccinelli (2007-2014) demitiu todos os 75 servidores nomeados em questão, informando que não teria recursos para pagá-los, no entanto, seis anos depois, os servidores conseguiram ser reincorporados ao quadro de servidores estaduais, por meio de uma decisão no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade do ato do ex-governador Zeca do PT, indenizando-os por conta dos anos afastados do exercício do cargo público indevidamente", diz a nota.
Amarilha afirma que irá recorrer da decisão nos próximos dias, pois o caso não é passível de condenação por improbidade. O recurso deve ler ser levado ao Tribunal de Justiça.
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Além de multa equivalente aos dois últimos salários recebidos por Zeca, no cargo, com correção monetária, o ex-governador teve os direitos políticos suspensos por três anos, impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário também por três anos. O valor, segundo pedido do MPE à Justiça será revertido ao Fundo de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
Além de Zeca também foram condenados três ex-secretários do governo. A sentença foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado no dia 8 de agosto.
O ex-governador André Puccinelli foi procurado por meio de sua assessoria, mas não enviou manifestação até a publicação desta reportagem.
