Os vereadores de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (10), projetos relacionados à transparência e ao trânsito durante sessão ordinária da Câmara Municipal. As propostas avançaram em primeira discussão.
Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei nº 11.823/25, que veda a utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito no município. A proposta é de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), com coautoria de André Salineiro (PL).
Pelo texto, as câmeras instaladas na cidade não poderão ser usadas para aplicação de multas de trânsito. O uso do videomonitoramento ficará restrito a ações de segurança pública e ao acompanhamento do fluxo viário.
O projeto, no entanto, mantém exceções. Continuam autorizadas as autuações realizadas por radares e outros dispositivos fixos ou móveis de medição de velocidade.
Esses equipamentos deverão estar devidamente inspecionados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A utilização também precisa seguir as normas previstas na legislação de trânsito e ser operada por agentes competentes.
Transparência e Fiscalização
Segundo a proposta, a medida busca dar mais transparência à fiscalização e evitar o uso das câmeras de monitoramento urbano como instrumento de penalização automática de motoristas.
O projeto segue agora para novas etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de eventual votação em definitivo.
*Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande
