Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta terça-feira (10), o veto do Executivo ao projeto que impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos para 2026. A decisão será tomada durante a sessão ordinária, marcada para as 9h.
O veto é referente ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e barra o reajuste da chamada Taxa do Lixo. Caso o veto seja mantido, a proposta será arquivada. Se for derrubado, o texto será promulgado e passa a ter validade.
A votação ocorre após uma audiência pública realizada na última quinta-feira, quando técnicos, representantes do poder público e moradores discutiram os impactos da cobrança.
O aumento da taxa influenciou o valor dos carnês do IPTU e gerou reclamações de contribuintes.
Além da taxa, o reajuste do imposto também foi afetado pela redução do desconto para pagamento à vista, medida adotada pela prefeitura. Na última sexta-feira, decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu o aumento do IPTU acima da inflação e determinou correção com base no índice inflacionário.
Outros projetos na pauta
Além do veto, os vereadores também analisam dois projetos relacionados a trânsito e transparência.
Um deles é o Projeto de Lei 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas em Campo Grande.
A proposta mantém como exceção os radares e equipamentos de medição de velocidade regulamentados.
Pelo texto, as câmeras poderiam ser utilizadas apenas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, sem uso para penalidades administrativas.
Também entra em votação, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad (PDT), que trata da divulgação de contratos e convênios públicos.
A proposta determina que documentos administrativos, mesmo após o encerramento, permaneçam disponíveis por pelo menos cinco anos no Portal da Transparência, com acesso gratuito e sem exigência de cadastro.
Participação na tribuna
Durante a sessão, está prevista a participação da jornalista Eliene Smith, que deve abordar o lançamento de uma campanha educativa sobre prevenção da gravidez precoce. O convite partiu do vereador Rafael Tavares.
A sessão será realizada na sede da Câmara, em Campo Grande, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube.
*Com informações da Câmara Municipal de CG
