A atuação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) entre 2017 e 2024 esteve no centro da sexta audiência da CPI do Consórcio Guaicurus, realizada nesta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Campo Grande.
O inquirido foi o ex-presidente da agência, Janine de Lima Bruno, que foi cobrado sobre a falta de fiscalização do transporte coletivo e o não cumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado com o Tribunal de Contas do Estado em 2020.
TAG e auditorias ficaram incompletos, diz ex-gestor
O TAG previa uma série de medidas, como auditorias operacionais, controle da lotação dos ônibus e plano de manutenção preventiva dos elevadores. Ao ser questionado sobre o que foi efetivamente executado, Janine afirmou:
“Esse plano, depois de publicado, ele vai para o Tribunal de Contas […] Quando volta, eu já não estou mais lá.”
Ele também foi perguntado sobre a existência de um plano específico de manutenção preventiva dos elevadores dos veículos da frota. Em resposta, disse:
“Eu não me recordo disso. Preventiva… Não me recordo.”
Multas por superlotação não foram confirmadas
Um dos principais pontos de questionamento foi a ausência de penalidades aplicadas por superlotação, mesmo com relatos constantes da população. Janine foi direto ao dizer que não saberia informar se houve esse tipo de autuação:
“É simplesmente impossível eu me lembrar de cada multa que Agetran aplicou. Agetran aplicou milhares de multas, milhares de multas de trânsito e alguns milhares de multas de transporte.”
Em outro trecho da oitiva, minimizou a situação de superlotação em Campo Grande:
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“Superlotação é quando você tem um excesso de passageiros. […] Em Campo Grande, graças a Deus, você não vê isso, a porta aberta, gente pendurada para fora.”
A resposta causou reação entre os vereadores, que citaram o número de denúncias recebidas pela CPI e a realidade enfrentada pela população, especialmente nos horários de pico.
Fiscalização terceirizada e confiança nos dados
Durante o depoimento, Janine defendeu o uso de empresas terceirizadas para executar a fiscalização da frota:
“Se você tem uma empresa que é idônea, não tem por que você não confiar nela. Claro que você está sempre olhando e cuidando.”
Ele também destacou o uso de tecnologias como GPS e câmeras para monitorar os veículos em tempo real, e afirmou que sua gestão estruturou sistemas integrados de controle de mobilidade urbana.
Reformas e obras em terminais e corredores
Sobre as reformas em terminais, Janine afirmou que as obras nos terminais Júlio de Castilho, Bandeirantes e Hércules Maymone estavam 95% concluídas até sua saída da Agetran, restando apenas detalhes como pintura.
Também informou que os corredores das avenidas Guia Lopes, Brilhante e Rui Barbosa estavam em funcionamento, enquanto os das avenidas Bahia e Bandeirantes estariam com a parte estrutural finalizada, faltando a instalação das estações de embarque.
CPI segue apurando responsabilidades
Segundo o presidente da CPI, vereador Dr. Lívio (União Brasil), mais de 500 denúncias já foram recebidas pela comissão, incluindo casos de ônibus quebrados, terminais em más condições e alegações de coação a funcionários para que não registrassem irregularidades.
A CPI ainda deve ouvir novos depoentes antes de elaborar o relatório final, que pode apontar para omissões sistemáticas na gestão do transporte coletivo e recomendar responsabilizações por improbidade administrativa.
