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Projeto De Lei

Deputados aprovam uso de fundo para combate aos incêndios florestais no Estado

Projeto de Lei é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP)

O projeto segue agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja - Reprodução/Portal do MS
O projeto segue agora para a sanção do governador Reinaldo Azambuja - Reprodução/Portal do MS

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (06) o projeto de Lei 282/2019, que prevê o uso o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados no combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado e a recuperação de áreas por eles afetadas. O objetivo da matéria é aplicar os recursos depositados em favor do Fundo para a realização do trabalho. Confira: