A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a cobrança do IPTU de 2026 em Campo Grande e determinou que a prefeitura reemitisse os boletos do imposto, respeitando o limite de reajuste de 5,32% em relação ao ano anterior. A decisão atende a uma ação ajuizada pela OAB-MS e também suspende, por ora, os prazos de pagamento.
Segundo o presidente da Comissão Temporária de Assuntos Tributários da OAB-MS, Marcelo Barbosa Alves Vieira, a ação questiona a forma de cálculo do imposto. De acordo com ele, ajustes cadastrais teriam provocado aumento do IPTU sem a devida análise legislativa.
“A majoração ocorreu sem um estudo prévio que tivesse passado pela Câmara de Vereadores, o que caracterizou ilegalidade na cobrança”, afirmou.
A liminar foi concedida em primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mantendo a suspensão dos vencimentos tanto do pagamento à vista quanto do parcelado. A prefeitura recorreu, mas a decisão segue válida até nova deliberação judicial.
Impacto da Decisão Judicial sobre o IPTU
Com isso, o município deverá emitir novos boletos, observando apenas o reajuste máximo fixado pela Justiça e estabelecendo novos prazos para pagamento. A OAB esclarece que a decisão trata exclusivamente do IPTU e não envolve a taxa do lixo, que segue sendo discutida em outra esfera.
Em relação ao desconto para pagamento à vista, a Justiça manteve o percentual de 10%, rejeitando, neste momento, o pedido da OAB para ampliação do abatimento para 20%. Um recurso sobre esse ponto ainda pode ser apresentado.
Próximos Passos e Orientações aos Contribuintes
A orientação é que os contribuintes acompanhem os próximos desdobramentos do processo antes de tomar qualquer decisão. Quem optar por pagar o imposto mesmo com os prazos suspensos pode fazê-lo, mas não há obrigatoriedade enquanto a liminar estiver em vigor.
Caso a decisão se torne definitiva e fique comprovado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte poderá ter direito à restituição ou compensação, conforme prevê o Código Tributário Nacional.
