A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta terça-feira (16), em redação final, o Projeto de Lei 72/2024. A proposta determina que entidades assistenciais que recebem recursos públicos estaduais deverão apresentar certidões de antecedentes criminais dos integrantes de suas diretorias e funcionários.
Segundo o texto, a exigência vale para instituições sem fins lucrativos que atuam diretamente com crianças e adolescentes. As certidões precisam ser atualizadas a cada seis meses e mantidas em arquivo pela entidade.
O projeto também prevê punições. Caso a regra não seja cumprida, a instituição ficará impedida de receber verbas públicas por pelo menos um ano, prazo que pode ser ampliado em caso de reincidência.
A medida, apresentada em abril, tem como objetivo reforçar a segurança no atendimento prestado às crianças e adolescentes em Mato Grosso do Sul. O projeto segue agora para o Executivo.
