Decisão

Tribunal de Justiça barra pagamento de sessões extraordinárias a vereadores de São Gabriel

Decisão é fruto de ação impetrada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul

21/08/2020 17:36

A questão foi parar na Justiça na metade do ano passado, quando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade, afirmando que as ações da Câmara de São Gabriel violavam tanto a Constituição Federal quanto a do Est - Divulgação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu que os vereadores de São Gabriel do Oeste estão proibidos de concederem a si mesmos gratificação por participarem de sessões extraordinárias. O legislativo municipal ainda está impedido de fazer a revisão anual dos seus salários na mesma data e percentual concedido aos funcionários públicos municipais. Confira:

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