Foi aprovado nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do vereador Dill do Povo (União Brasil), que obriga a concessionária do parquímetro a facilitar o pagamento de multas, por meio da implantação do QR Code.
De acordo com a proposta aprovada durante sessão da Câmara Municipal de Dourados, os avisos de infração e notificações emitidos pela empresa deverão conter um sistema que permita o pagamento imediato da penalidade, direcionando o usuário, através do QR Code, para uma plataforma digital com a identificação automática da infração, valores, prazos e opções de pagamento.
Ainda conforme as informações, o descumprimento da lei poderá acarretar nulidade do contrato firmado entre a empresa e o município, além de impedir sua renovação até que seja feita a devida adequação.
O objetivo é facilitar e agilizar o processo de pagamento, reduzir a inadimplência, melhorar o atendimento à população e fortalecer a arrecadação municipal, ressaltando também o avanço na modernização dos serviços públicos diante da crescente digitalização dos meios de pagamento.
O PL segue agora para a sanção do prefeito Marçal Filho (PSDB).
