A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, trouxe a atualização do valor do salário-mínimo para 2026, que será de R$ 1.627, com um reajuste de 7,2% em relação ao valor de 2025. Esse aumento impacta diretamente a contribuição do Microempreendedor Individual (MEI), que, por sua vez, verá um ajuste em seus boletos de pagamento mensal a partir de janeiro de 2026.
Com a mudança, os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), utilizado para a contribuição dos microempreendedores, variarão entre R$ 82,35 e R$ 87,35, dependendo da categoria do MEI. Essa alteração acompanha a variação do salário-mínimo, com a contribuição sendo calculada com base em uma fórmula que inclui o INSS, o ISS e o ICMS.
Como é calculada a contribuição do MEI?
A contribuição do MEI é composta por três tributos principais, sendo:
- INSS (Previdência Social): 5% do salário-mínimo.
- ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00.
- ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00.
Além disso, o valor do DAS-MEI pode variar de acordo com a atividade do empreendedor. Confira os novos valores para cada setor:
- Comércio e Indústria: R$ 82,35
- Serviços: R$ 86,35
- Comércio e Serviços: R$ 87,35
O caso do MEI Caminhoneiro
Para os MEIs Caminhoneiros, o valor da contribuição será diferente e dependerá do tipo de produto transportado e do local de destino. Os valores para este segmento variarão entre R$ 196,24 e R$ 200,24, com base em 12% do salário-mínimo para o INSS, além das contribuições de ICMS e ISS, que são os mesmos para os outros MEIs.
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Benefícios para os empreendedores
Com o pagamento regular do DAS-MEI, os empreendedores têm direito a benefícios previdenciários, como:
- Aposentadoria por invalidez.
- Auxílio-doença.
- Salário-maternidade.
- Pensão por morte.
- Aposentadoria por idade.
- Auxílio-reclusão para seus familiares.
Vale destacar que, para acessar alguns desses benefícios, pode ser necessário cumprir um período de carência, que pode variar conforme o benefício.
Como emitir o DAS-MEI?
O Sebrae recomenda que o pagamento da contribuição não seja deixado para a última hora. Para facilitar o processo, a instituição oferece uma ferramenta gratuita para emissão do boleto no site do Sebrae, no aplicativo ou pela Central 0800.
Basta acessar o portal do Sebrae e fazer o login com o CPF e senha. Depois, é possível emitir o boleto ou gerar o código para pagamento on-line, além de consultar o histórico de pagamentos da contribuição.
Em caso de dúvidas, o Sebrae também disponibiliza atendimento pelo telefone 0800 570 0800.
Sobre o MEI
Criada em 2008, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) já formalizou mais de 13,1 milhões de negócios no Brasil, representando mais da metade das empresas do país. O programa foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, permitindo que empreendedores individuais tenham acesso a benefícios e vantagens fiscais, além de contribuir para o desenvolvimento da economia local.
