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Prefeitura anula doação de área para fabricante de carros

Além de não ter concluído o empreendimento, empresário repassou a área para terceiros

Por Ana Cristina Santos
08/12/2017 • 06h36
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Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (8), a Prefeitura de Três Lagoas anulou a lei de doação de uma área 139.565,66m2, no Distrito Industrial da cidade, doada em 2005 à empresa Paulo Emilio Freire Lemos Presidente Prudente.

A retomada da área se deu em razão do não cumprimento das obrigações previstas na legislação municipal de doação do terreno. A lei prevê a revogação imediata e consequentemente o retorno da área ao município, caso a empresa não cumpra com as obrigações, com o prazo para a conclusão e funcionamento do empreendimento.

Além desta garantia, a juíza da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, já havia determinado em fevereiro deste ano a reintegração de posse dessa área cedida ao empresário para a instalação da Gurgel - indústria de fabricação de peças e montagens de veículos no Distrito Industrial da cidade.

O terreno foi cedido em comodato, em 2005, mediante algumas obrigações. A principal, a instalação da fábrica de peças e montagens de veículos, o que não ocorreu. Além disso, foi constatado que a área encontra-se locada a terceiros, o que não é permitido, conforme legislação municipal.

Por esse motivo, a Prefeitura de Três Lagoas ingressou com uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra o empresário. O contrato de comodato expirou em fevereiro de 2015.

Na área, segundo consta nos autos do processo, está instalada outra empresa. 

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