RÁDIOS
Mato Grosso do Sul, 22 de fevereiro

Governo divulga relatório sobre situação de direitos humanos no país

Praticamente todas as 169 recomendações apresentadas há quase cinco anos estão em processo de implementação ou implementadas

Por Redação
08/03/2017 • 09h37
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A Secretaria Especial de Direitos Humanos (Sedh) divulgou a íntegra do relatório que o Brasil apresentará ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em maio, quando será realizado, na Suíça, o terceiro ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal. A submissão à revisão periódica é um procedimento obrigatório para todos os membros da ONU, que avalia a evolução da situação dos direitos humanos em cada país.

Distribuído na segunda-feira (6), o relatório de 66 páginas é uma resposta às recomendações que outros países fizeram ao Brasil durante o segundo ciclo do mecanismo, realizado em junho de 2012. Reúne informações sobre ações e políticas públicas implementadas nos últimos anos para promover e proteger direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais garantidos pela legislação nacional e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Segundo a secretaria, praticamente todas as 169 recomendações apresentadas há quase cinco anos estão em processo de implementação ou implementadas. A única recomendação que as autoridades brasileiras não acolheram foi feita pela Dinamarca. Trata-se da sugestão para que o Brasil extinguisse as forças policiais militares, unificando-as com as polícias civis, e que a liberação de recursos necessários para o financiamento dos serviços fosse condicionado ao cumprimento de medidas de redução das execuções extrajudiciais por policiais.

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A justificativa brasileira para não atender à sugestão é que a Constituição prevê a existência das duas forças policiais, com atribuições e organização distintas. No relatório, também é assegurado que o país vem adotando medidas de controle sobre a atuação dos profissionais de segurança pública, seja com a criação de ouvidorias e corregedorias, seja com a permanente capacitação.

Conselho dos Direitos Humanos é fortalecido

Já entre os avanços para a efetivação dos direitos humanos, o governo cita a substituição, em 2014, do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Cddph) pelo atual Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Cndh), órgão que garante ter fortalecido.

A importância do Cndh é exemplificada com a menção às visitas de conselheiros à região onde foi construída a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e as consequentes recomendações feitas a órgãos públicos com o objetivo de minimizar os impactos da obra para a população e o meio ambiente.

Após o rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG), os conselheiros também viajaram para a Bacia do Rio Doce com o propósito de garantir o cumprimento de ações reparadoras pela empresa.

Argumentando que, entre 2004 e 2014, cerca de 36 milhões de brasileiros deixaram a situação de extrema pobreza, o governo cita a redução da pobreza e promoção da igualdade social como exemplo de “conquistas para a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil”.

Políticas sociais - como o Programa Bolsa Família (ao qual foram destinados, só em 2016, R$ 28,5 milhões que, em dezembro último, beneficiaram 13,57 milhões de famílias), e o Minha Casa Minha Vida, entre outros - são citados para demonstrar o que o governo brasileiro vem fazendo.

Desafios ainda persistem

Apesar de citar avanços e esforços contínuos, a Sedh  reconhece que “persistem desafios para a proteção de defensores de direitos humanos no Brasil, em especial, quanto a profissionais de comunicação, lideranças rurais, indígenas, quilombolas e ambientalistas”.

Durante a elaboração do documento, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Ppddh), por exemplo, respondia por 349 casos e avaliava outras 500 denúncias de coerção ou ameaça contra a integridade de pessoas que atuam para defender direitos humanos.

A maioria dos casos está relacionada ao direito à terra (114), aos povos indígenas (65), às comunidades quilombolas (60) e ao meio ambiente (35). Para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, “procedimentos de todos os programas de proteção demandam aperfeiçoamentos”.

Segundo a Sedh, a mensuração de resultados pode ser conferida por meio da checagem das informações reunidas pelo comitê interministerial que acompanha a execução do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (em vigor desde 2009), pelo observatório público deste mesmo programa (lançado em 2013) e pelo Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, em funcionamento desde 2014.

Além disso, desde 2014, uma plataforma online, o Observatório de Recomendações Internacionais sobre Direitos Humanos, agrupa as recomendações dirigidas ao Brasil nas Nações Unidas e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Ampliado prazo para sugestões

Para a organização não governamental Conectas, o texto divulgado ontem traz avanços em relação à primeira versão do relatório, divulgada em outubro de 2016. Organizações de direitos humanos criticaram o primeiro documento por considerá-lo superficial e omisso em relação a temas relevantes, como a repressão policial e a limitação de investimentos. Diante da polêmica, o governo acabou ampliando o prazo para a apresentação de novas sugestões.

“Percebemos que, em diferentes aspectos, a nova versão diminui a distância entre o que está escrito e a realidade, numa clara demonstração da força da sociedade civil e da sua capacidade de apontar falhas e demandar melhorias nos processos institucionais”, afirma a coordenadora de Política Externa da Conectas, Camila Asano, em nota divulgada pela organização. Mesmo apontando avanços na linguagem e na metodologia de elaboração do documento, a especialista manteve as críticas em relação ao conteúdo.

“Ainda estamos longe de dar uma resposta à altura dos problemas do país nesse âmbito. Um claro exemplo é a menção ao rompimento da barragem da Samarco, em Mariana [MG], o mais grave desastre socioambiental do país, objeto, no documento final, de uma breve menção burocrática”, acrescenta Camila, lembrando que, na primeira versão, a tragédia sequer era citada. (Informações da Agência Brasil)

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